AVISO LEGAL

(Ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais)

No seguimento do contacto de v/ Ex.ª para a prestação de um serviço de intermediação de crédito com Paulo Alexandre Machado Palma Anastácio, pessoa individual n.º 164 040 340, com sede na Urb. Horta da Raminha, Lote 17, Loja A – 8500-826 Portimão, franchisado da Maxfinance - Intermediários de Crédito, Lda., pessoa coletiva com o NIPC 508436460, e sede Beloura Office Park, Edifício 3, Piso 0, Linhó, 2710-693 Sintra, no âmbito da qual terão que ser recolhidos e tratados dados pessoais dos quais é titular, importa informar v/ Ex.ª do seguinte:

1. Identificação Do Responsável Pelo Tratamento:

2. Dados pessoais recolhidos

Os dados pessoais recolhidos pelo Responsável pelo Tratamento ao titular dos dados são os seguintes:

1. 1. Dados de identificação (nome completo, data de nascimento, número do documento de identificação, n.º de contribuinte);
   2. Dados de contacto (números de telefone, fax e morada);
   3. Dados bancários (IBAN, BIC, extratos de conta, declarações de dívida);
   4. Dados fiscais (declarações de IRS, nota de liquidação de IRS, etc.)
   5. Dados salariais (recibos de vencimento, vinculo laboral, ou outro comprovativo do salário);
   6. Documentação relacionada com a habitação a adquirir, tais como certificados energéticos, caderneta predial, certidão do registo predial, a qual contém, entre outras informações, a morada do imóvel, o valor patrimonial, as áreas, e dados pessoais dos proprietários.

Em caso de alterações aos dados recolhidos, a presente Política de Privacidade será devidamente atualizada.

Em caso de recolha de dados pessoais de crianças, o Responsável pelo Tratamento adotará todas as medidas necessárias para que a criança tenha acesso à informação legalmente exigível de forma clara e simples, e apenas tratará esses dados com base no seu consentimento se a mesma tiver já completado 13 anos de idade.

Caso a criança ainda não tenha completado 13 anos de idade, os seus dados apenas poderão ser tratados se o consentimento for dado pelos representantes legais desta, de preferência com recurso a meios de autenticação segura.

3. Finalidade de tratamento dos dados recolhidos

Os dados pessoais do Cliente são recolhidos, em primeira linha, para a prestação do serviço de intermediação de crédito solicitado pelo Cliente ao Responsável pelo Tratamento (fundamento de ilicitude previsto no artigo 6.º, n.º1, al. a) do RGPD) a qual inclui, necessariamente, a transferência destes dados para Instituições de Crédito, por forma a que estas possam analisar a situação jurídica e financeira do Cliente e, assim, decidir os termos da concessão de crédito bancário.

Atendendo ao exposto, ao fornecer os seus dados pessoais ao Responsável pelo Tratamento, para efeitos do estabelecimento de uma relação de intermediação de crédito, o Cliente aceita que os seus dados sejam objeto deste tratamento, e que a não concordância com o mesmo implica a impossibilidade de prestar o serviço pretendido pelo Cliente.

Ademais, atendendo a que o Responsável pelo Tratamento está vinculado por um contrato de franquia à Maxfinance – Intermediários de Crédito, Lda., aquele encontra-se obrigado a fornecer a esta os dados pessoais do Cliente, designadamente os dados identificados nas alíneas do ponto 2. Supra., mediante a introdução dos referidos dados num sistema interno da Maxfinance. Este tratamento, contudo, apenas ocorrerá mediante o consentimento expresso do Cliente.

Os dados pessoais do Cliente poderão ainda ser tratados para efeitos de divulgação de produtos, serviços e campanhas, no âmbito das atividades desenvolvidas pela Maxfinance, desde que para tanto seja obtido o consentimento do Cliente.

Em ocasião alguma, os dados recolhidos serão utilizados para finalidade distinta da legalmente estabelecida ou para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados. Assim, caso pretenda tratar os dados pessoais fornecidos pelo Cliente para outra finalidade, o Responsável pelo Tratamento solicitará sempre, e previamente, o consentimento daquele.

4. Destinatários Dos Dados Pessoais

Para efeitos de execução do contrato de intermediação de crédito celebrado entre as partes, o Responsável pelo Tratamento irá transferir os dados pessoais do Cliente para as Instituições Financeiras e de Crédito, cuja lista poderá ser consultada no website https://www.bportugal.pt/

O cliente poderá ainda obter informação sobre as entidades a quem o Responsável pelo Tratamento transmite os seus dados (todas sediadas na EU), mediante um envio e-mail para o endereço eletrónico fornecido no ponto 1.

Caso o Cliente preste o seu consentimento, o Responsável pelo Tratamento irá também transferir os dados pessoais do Cliente para a Maxfinance – Intermediários de Crédito, Lda., nos termos expostos no ponto 3.

Caso o Cliente preste o seu consentimento, as instituições financeiras e de crédito com quem o(a) intermediário de crédito tenha estabelecido parcerias comerciais poderão consultar informação que a seu respeito constar da Central de Responsabilidades de Crédito bem como da Listagem de Utilizadores de Cheque que oferecem Risco, ambas existentes junto do Banco de Portugal, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

5. Prazo de Conservação dos Dados Pessoais

O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada e de acordo com as obrigações e requisitos legais eventualmente aplicáveis, e que obriguem a conservar os dados por um período de tempo mínimo.

Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

Mais concretamente:

1. Os dados pessoais que forem recolhidos para efeitos do contrato de intermediação de crédito serão conservados durante o prazo de 12 (doze) meses após o termo da relação contratual estabelecida com o Cliente, sem prejuízo da sua conservação, para além daquele prazo, em caso de pendência de ação judicial, caso em que os dados deverão se apagados decorridos 3 (três) meses desde a data do trânsito em julgado da decisão final proferida no âmbito desse processo.

2. Os dados pessoais que forem recolhidos para efeitos de inserção no sistema interno da Maxfinance serão conservados durante o período de 10 anos, ou até que seja retirado o consentimento com base no qual os mesmos são tratados.
   
   
3. Os dados pessoais que forem recolhidos para efeitos de divulgação serão conservados e tratados até que seja retirado o consentimento com base no qual os mesmos são tratados.

6. Direitos Do Titular Dos Dados

É garantido aos titulares dos dados pessoais recolhidos o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso, a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados.

Nos casos em que tenha sido prestado o consentimento expresso para a recolha e tratamento, os titulares dos dados têm o direito de retirar esse mesmo consentimento, em qualquer altura, bastando para isso enviar um e-mail com essa indicação para o endereço de correio eletrónico acima indicado. Nesse caso, o titular dos dados fica desde já informado de que a revogação do consentimento apenas produz efeitos para o futuro.

Na eventualidade de querer exercer estes direitos ou para qualquer outra questão adicional respeitante à proteção de dados e seu tratamento, deverá contactar por escrito o Responsável pelo Tratamento através do contacto acima indicado.

Caso o Responsável pelo Tratamento tenha dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, o mesmo poderá solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais que forem necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados.

Adicionalmente, e se em algum momento considerar que os seus direitos não foram devidamente acautelados, poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, cujos dados de contacto constam do website https://www.cnpd.pt/.